O Brasil e a lei de anistia – Cátedra Unesco/Unicap Dom Helder Camara de Direitos Humanos

GENEBRA – A Organização dos Estados Americanos (OEA) quer uma definição sobre a Lei de Anistia no Brasil para o início do segundo semestre, antes das eleições presidenciais no País. O governo brasileiro sentará no banco dos réus no próximo dia 20 e 21, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, para a última audiência em relação à Lei de Anistia. O caso foi aberto pela OEA contra o Estado brasileiro há um ano e a entidade não esconde que espera uma condenação. Em junho, uma missão da Comissão de Direitos Humanos da OEA visitará o Brasil para tratar do assunto e a entidade promete intensificar a pressão sobre o País diante da recusa do Supremo Tribunal Federal (STF) em permitir o julgamento de casos de tortura durante o regime militar.

Uma condenação da Lei de Anistia no Brasil não poderá ser apelada e, sabendo dessa situação, o governo informou à OEA que enviará uma delegação de peso à Costa Rica, onde ocorre a audiência em duas semanas.

Na quinta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar uma ação, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia uma revisão da lei de 1979. No dia seguinte, a cúpula da ONU atacou a decisão e pediu o fim da impunidade no Brasil.

Essa é a primeira vez que os casos envolvendo crimes durante a ditadura chegam à Corte. A ação poderá condenar internacionalmente o Brasil a não mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a Humanidade cometidos na ditadura. No Chile e Peru, os governos foram obrigados a abandonar suas leis de anistia diante da condenação emitida pela Corte na Costa Rica.

Fonte: Jornal do Commercio

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