Washington, DC .- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos adotou a Resolução 03/20 para otimizar e promover os processos de solução amistosa, estabelecendo diretrizes e princípios gerais aplicáveis aos processos de negociação e implementação de acordos de solução amistosa.
Entre as medidas adotadas pela Comissão na referida resolução, para evitar o atraso dos processos de negociação de soluções amigáveis, é estabelecido um quadro que, respeitando o princípio da voluntariedade e flexibilidade do processo, regula temporariamente as atividades das partes. Também estabelece a restrição do uso excessivo de solicitações de extensões infundadas, bem como prazos específicos para avançar na fase de negociação e implementação do contrato. Da mesma forma, a resolução estabelece critérios objetivos para avaliar o curso das ações submetidas ao mecanismo, bem como para a homologação de acordos de solução amistosa.
Leia mais: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2020/084.asp
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