Viana, Henrique Silviano Almeida, e Stéfano Gonçalves Régis Toscano. “BREVE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O PROJETO DE LEI N. 2.338 2023, DO BRASIL E O REGULAMENTO (UE) 2024 1689: SEMELHANÇAS E DIVERGÊNCIAS À LUZ DA CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS POR IA”. Direito, Processo e Cidadania 4, no. 3 (janeiro 12, 2026): 1–32. Acessado janeiro 29, 2026. https://www1.unicap.br/ojs/index.php/dpc/article/view/3516.