VIANA, Henrique Silviano Almeida; TOSCANO, Stéfano Gonçalves Régis. BREVE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O PROJETO DE LEI N. 2.338/2023, DO BRASIL E O REGULAMENTO (UE) 2024/1689: SEMELHANÇAS E DIVERGÊNCIAS À LUZ DA CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS POR IA. Direito, Processo e Cidadania, Recife, PE, Brasil, v. 4, n. 3, p. 1–32, 2026. DOI: 10.25247/2764-8907.2025.v4n3.p1-32. Disponível em: https://www1.unicap.br/ojs/index.php/dpc/article/view/3516.. Acesso em: 29 jan. 2026.