Submissões gerais
| CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO STF: EXPLORANDO OS REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” | |
| Thays Regina Oliveira Barbosa de Melo, Flávia Danielle Santiago Lima |
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Jornada de Estudos José Comblin (ISSN 2965-1220)
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