Este trabalho aborda a falta de políticas públicas e os impeditivos à aplicação da Lei n° 13.445/2017, denominada Lei de Migração, cujo foco é facilitar e melhorar a qualidade de vida de estrangeiros, na chegada ao Brasil, notadamente no que diz respeito aos Venezuelanos, que desde a crise do ano dois mil e quatorze, enfrentam a precariedade de condições para se ter uma vida digna na Venezuela. Tendo o seguinte questionamento como norteador: O que torna tão difícil para os venezuelanos sentirem-se acolhidos e protegidos no Brasil, mesmo quando existam leis que defendem a imigração? Perante esse questionamento, o objetivo geral: Analisar a efetividade da legislação que defende e protege os imigrantes ao chegarem ao Brasil. Sendo os objetivos específicos: Mapear, na legislação nacional, as leis que atendem as particularidades do processo de imigração para o Brasil, e; Identificar quais aspectos do processo migratório que carecem da geração de políticas públicas. Para a consecução de tal escopo, utilizou-se, como procedimento metodológico, a pesquisa de natureza exploratória e a técnica bibliográfica, como forma de coleta de material para maior embasamento teórico, e proposição de hipóteses, que possibilitem tornar o tema mais conhecido, claro e objetivo, facilitando assim a compreensão. Conclui-se como principal resultado da pesquisa a notoriedade da existência de diversas leis que intercedem pelos imigrantes que não param de chegar ao Brasil, e esbarram, em eficácia, na escassez de recursos e políticas públicas para o acolhimento e segurança dos mesmos.