Human right to a safe and healthy working environment: A jus cogens standard constitutive of decent work.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25247/2764-8907.2024.v3n2.p105-129

Keywords:

human rights, international cooperation, enviromental law, labor enviroment, jus cogens, decent work

Abstract

This article aims to demonstrate that, from a normative perspective, the decision of the ILO's highest tripartite deliberative body that included the safe and healthy working environment in the list of rights provided for in the Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work of 1998 represents the consecration of a human right as a jus cogens norm constitutive of the conception of Decent Work ̧ which is why it is inderogable, inescapable and opposable to any movement of suppression or regression that may occur, in the context of the national legal orders of the ILO Member States, notably in Brazil, both at the public level of legislative, jurisdictional activities and the promotion of government public policies, and at the private level of labor relations. It is a document of a dogmatic nature, for the investigation of which bibliographic and documentary methods were used, in the latter case based on the study of national and international standards, international jurisprudence and, above all, official ILO documents.

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Author Biography

  • Silvio Beltramelli Neto, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas

    Professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), Escola de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais, Faculdade de Direito, vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, integrante da linha de pesquisa “Cooperação Internacional e Direitos Humanos” e do Grupo de Pesquisa CNPq "Saúde, Direitos Humanos e Vulnerabilidades". Doutor em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela USP. Pós-Doutorado no Instituto de Economia da UNICAMP, vinculado ao Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT). Procurador do Trabalho, lotado na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), onde atuou como coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Ministério Público do Trabalho – CODEMAT (Biênio 2021-2023).

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Published

2024-07-08

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BELTRAMELLI NETO, Silvio. Human right to a safe and healthy working environment: A jus cogens standard constitutive of decent work. Direito, Processo e Cidadania, Recife, PE, Brasil, v. 3, n. 2, p. 31–66, 2024. DOI: 10.25247/2764-8907.2024.v3n2.p105-129. Disponível em: https://www1.unicap.br/ojs/index.php/dpc/article/view/2838.. Acesso em: 23 nov. 2024.

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