Nóbrega JM. O devido processo legal e direitos dos acusados, a imparcialidade da justiça criminal, taxas de homicídios e índice de democracia como fatores de estado democrático de direito e o seu desgaste no Brasil entre 2012 e 2023. Dir. Pro. Cid. [Internet]. 31º de agosto de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];4(1):22-34. Disponível em: https://www1.unicap.br/ojs/index.php/dpc/article/view/3159