Brito Cal Athias, Arianne, e Larissa Lemos Garzon. “A PERMANÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO PASSAPORTE VACINAL COMO POLÍTICA PÚBLICA GARANTIDORA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PÚBLICA”. Direito, Processo E Cidadania, vol. 2, nº 1, agosto de 2023, p. 83-96, https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p83-96.