A. Brito Cal Athias e L. Lemos Garzon, “A PERMANÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO PASSAPORTE VACINAL COMO POLÍTICA PÚBLICA GARANTIDORA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PÚBLICA”, Dir. Pro. Cid., vol. 2, nº 1, p. 83–96, ago. 2023, doi: 10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p83-96.