H. S. A. . Viana e S. G. R. . . Toscano, “BREVE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O PROJETO DE LEI N. 2.338/2023, DO BRASIL E O REGULAMENTO (UE) 2024/1689: SEMELHANÇAS E DIVERGÊNCIAS À LUZ DA CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS POR IA”., Dir. Pro. Cid., vol. 4, nº 3, p. 1–32, jan. 2026, doi: 10.25247/2764-8907.2025.v4n3.p1-32.