J. M. Nóbrega, “O devido processo legal e direitos dos acusados, a imparcialidade da justiça criminal, taxas de homicídios e índice de democracia como fatores de estado democrático de direito e o seu desgaste no Brasil entre 2012 e 2023”, Dir. Pro. Cid., vol. 4, nº 1, p. 22–34, ago. 2025, doi: 10.25247/2764-8907.2025.v4n1.p22-34.