Brito Cal Athias, A. e Lemos Garzon, L. (2023) “A PERMANÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO PASSAPORTE VACINAL COMO POLÍTICA PÚBLICA GARANTIDORA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PÚBLICA”, Direito, Processo e Cidadania, 2(1), p. 83–96. doi:10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p83-96.