Viana, H.S.A. e Toscano, S.G.R. (2026) “BREVE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O PROJETO DE LEI N. 2.338/2023, DO BRASIL E O REGULAMENTO (UE) 2024/1689: SEMELHANÇAS E DIVERGÊNCIAS À LUZ DA CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS POR IA”., Direito, Processo e Cidadania, 4(3), p. 1–32. doi:10.25247/2764-8907.2025.v4n3.p1-32.