Viana, Henrique Silviano Almeida, e Stéfano Gonçalves Régis Toscano. 2026. “BREVE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O PROJETO DE LEI N. 2.338 2023, DO BRASIL E O REGULAMENTO (UE) 2024 1689: SEMELHANÇAS E DIVERGÊNCIAS À LUZ DA CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS POR IA”. Direito, Processo E Cidadania 4 (3): 1-32. https://doi.org/10.25247/2764-8907.2025.v4n3.p1-32.