Viana, H. S. A. ., & Toscano, S. G. R. . . (2026). BREVE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O PROJETO DE LEI N. 2.338/2023, DO BRASIL E O REGULAMENTO (UE) 2024/1689: SEMELHANÇAS E DIVERGÊNCIAS À LUZ DA CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS POR IA. Direito, Processo E Cidadania, 4(3), 1-32. https://doi.org/10.25247/2764-8907.2025.v4n3.p1-32