Nóbrega, J. M. (2025). O devido processo legal e direitos dos acusados, a imparcialidade da justiça criminal, taxas de homicídios e índice de democracia como fatores de estado democrático de direito e o seu desgaste no Brasil entre 2012 e 2023. Direito, Processo E Cidadania, 4(1), 22-34. https://doi.org/10.25247/2764-8907.2025.v4n1.p22-34