Brito Cal Athias, A., & Lemos Garzon, L. (2023). A PERMANÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO PASSAPORTE VACINAL COMO POLÍTICA PÚBLICA GARANTIDORA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PÚBLICA. Direito, Processo E Cidadania, 2(1), 83-96. https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p83-96