Brito Cal Athias A, Lemos Garzon L. A PERMANÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO PASSAPORTE VACINAL COMO POLÍTICA PÚBLICA GARANTIDORA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PÚBLICA. Dir. Pro. Cid. 2023;2(1):83-96. doi:10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p83-96