Nóbrega, J. M. O Devido Processo Legal E Direitos Dos Acusados, a Imparcialidade Da justiça Criminal, Taxas De homicídios E índice De Democracia Como Fatores De Estado democrático De Direito E O Seu Desgaste No Brasil Entre 2012 E 2023. Dir. Pro. Cid. 2025, 4 (1), 22-34. https://doi.org/10.25247/2764-8907.2025.v4n1.p22-34.