Brito Cal Athias, A.; Lemos Garzon, L. A PERMANÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO PASSAPORTE VACINAL COMO POLÍTICA PÚBLICA GARANTIDORA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PÚBLICA. Dir. Pro. Cid. 2023, 2 (1), 83-96. https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p83-96.