Brito Cal Athias, A. e Lemos Garzon, L. 2023. A PERMANÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO PASSAPORTE VACINAL COMO POLÍTICA PÚBLICA GARANTIDORA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PÚBLICA. Direito, Processo e Cidadania. 2, 1 (ago. 2023), 83–96. DOI:https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p83-96.