Viana, H.S.A. e Toscano, S.G.R. 2026. BREVE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O PROJETO DE LEI N. 2.338/2023, DO BRASIL E O REGULAMENTO (UE) 2024/1689: SEMELHANÇAS E DIVERGÊNCIAS À LUZ DA CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS POR IA. Direito, Processo e Cidadania. 4, 3 (jan. 2026), 1–32. DOI:https://doi.org/10.25247/2764-8907.2025.v4n3.p1-32.