{"id":61659,"date":"2016-08-25T16:41:11","date_gmt":"2016-08-25T19:41:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.unicap.br\/assecom1\/?p=61659"},"modified":"2016-08-25T16:41:27","modified_gmt":"2016-08-25T19:41:27","slug":"efeitos-civis-das-sentencas-eclesiasticas-em-materia-matrimonial-e-tema-das-conferencias-luso-brasileiras-na-catolica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www1.unicap.br\/assecom1\/efeitos-civis-das-sentencas-eclesiasticas-em-materia-matrimonial-e-tema-das-conferencias-luso-brasileiras-na-catolica\/","title":{"rendered":"Efeitos civis das senten\u00e7as eclesi\u00e1sticas em mat\u00e9ria matrimonial \u00e9 tema das Confer\u00eancias Luso-brasileiras na Cat\u00f3lica"},"content":{"rendered":"

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Efeitos civis das senten\u00e7as eclesi\u00e1sticas em mat\u00e9ria matrimonial foi\u00a0tema das Confer\u00eancias Luso-brasileiras, na noite de ter\u00e7a-feira, dia 23, na Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco. Os conferencistas da noite foram Padre Jo\u00e3o Seabra, da Universidade Cat\u00f3lica Portuguesa (UCP) e o professor do curso de Direito da Cat\u00f3lica e um dos organizadores do evento, Ubiratan do Couto Maur\u00edcio.<\/p>\n

Compuseram a mesa o Padre Valdir dos Santos, professor do curso de Direito da Cat\u00f3lica; Padre Jo\u00e3o Seabra, da UCP; Padre Jo\u00e3o Vergamota, tamb\u00e9m da UCP, e o professor do curso de Direito da Unicap, Ubiratan do Couto Maur\u00edcio.<\/p>\n

Dando in\u00edcio \u00e0 con\"IMG_4242\"<\/a>fer\u00eancia, \u00a0Padre Jo\u00e3o Seabra destacou que “a Igreja tem seus tribunais eclesi\u00e1sticos, que s\u00e3o competentes para conhecer a quest\u00e3o da nulidade do matrim\u00f4nio. Quer dizer, quando dois cat\u00f3licos, dois batizados casaram o seu matrim\u00f4nio pode ser v\u00e1lido ou n\u00e3o e, se n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, \u00e0s vezes o matrim\u00f4nio \u00e9 desfeito, as pessoas querem reconstruir as suas vidas e pedem \u00e0 Igreja uma senten\u00e7a definitiva, que lhes diga que seu primeiro matrim\u00f4nio, por n\u00e3o ser v\u00e1lido, os deixam\u00a0\u00a0livres para um novo matrim\u00f4nio. Mas nos pa\u00edses que reconhecem os efeitos do matrim\u00f4nio can\u00f4nico, como princ\u00edpio, que \u00e9 o caso do Brasil e, tamb\u00e9m, de Portugal, quando uma pessoa casa\u00a0para a\u00a0Igreja fica tamb\u00e9m casada no civil. Essas senten\u00e7as t\u00eam que ter efeitos civis. Como \u00e9 que o Estado reconhece a efic\u00e1cia jur\u00eddica, os efeitos civis, os efeitos de ordem p\u00fablica civil dessa senten\u00e7a eclesi\u00e1stica? \u00c9 uma quest\u00e3o que varia de pa\u00eds para pa\u00eds, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte jur\u00eddica, por isso focamos hoje o caso de\u00a0Portugal e do Brasil.”<\/p>\n

\"IMG_4010\"<\/a>Em seguida,\u00a0o professor do curso de Direito da Cat\u00f3lica, Ubiratan do Couto Maur\u00edcio fez sua abordagem sobre o tema.\u00a0“Todos n\u00f3s sabemos que no direito brasileiro, o casamento religioso tem efeitos civis. A Igreja Cat\u00f3lica, nos seus tribunais quando o casamento fracassa, examina, em uma investiga\u00e7\u00e3o aprofundada, se houve efetivamente casamento. N\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de div\u00f3rcio, porque o casamento \u00e9 indissol\u00favel, \u00e9 mandato divino, mas ela examina se est\u00e3o os pressupostos presentes da realiza\u00e7\u00e3o do casamento. Ent\u00e3o, quando isso n\u00e3o ocorre, se instala um processo judicial ser\u00edssimo, muito parecido com os processos dos nossos tribunais brasileiros para decretar se houve ou n\u00e3o houve casamento. Quando os tribunais da Igreja decidem que n\u00e3o houve casamento, em fun\u00e7\u00e3o de um tratado internacional celebrado em 2010, esta decis\u00e3o tem efic\u00e1cia jur\u00eddica, isto \u00e9, no direito brasileiro passa a valer diante de alguns requisitos a validade dessas decis\u00f5es dos nossos tribunais da Igreja, que s\u00e3o tribunais como outro qualquer, com juiz, promotor, minist\u00e9rio p\u00fablico, parte, advogado, oficial de justi\u00e7a. Isso foi uma grande contribui\u00e7\u00e3o, inclusive porque contribui para desafogar o Poder Judici\u00e1rio. Hoje, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o cat\u00f3lico propor a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, como era antes do tratado internacional, se ele tem o seu casamento declarado nulo, inexistente, a senten\u00e7a\u00a0do Tribunal Eclesi\u00e1stico brasileiro, que decretou a nulidade passa a ter efic\u00e1cia civil, efic\u00e1cia jur\u00eddica se um tribunal brasileiro\u00a0a ratificar e isso j\u00e1 ocorreu duas vezes, de 2010 para c\u00e1.”<\/p>\n

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