Maia, Alberto Jonathas, Grupo Marco Maciel de Arbitragem, Brasil
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Publius 2016 - Submissões gerais
Jurisdição constitucional e jurisdição arbitral: possíveis interpretações do art. 103-A da Constituição de 1988 e apontamentos críticos sobre a submissão do árbitro à súmula vinculante.
Resumo
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Publius 2016 - Submissões gerais
O cabimento do Recurso Extraordinário contra decisão que contraria dispositivos do Código de Processo Civil.
Resumo
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