Perfil do Autor

Dubeux, Henrique Morato, Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Brasil

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    O DIREITO AO MEIO AMBIENTE NO PLANO SUBNACIONAL: ANÁLISE DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA E DO PAPEL DO STF NA DEFINIÇÃO DA AUTONOMIA ESTADUAL SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL.
    Resumo


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