Coimbra, Mirella Monteiro, Mestrado em Jurisdição Constitucional e Processo na UFPE, Brasil
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PUBLIUS 2019: VII CONGRESSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - Submissões gerais
Direito contra o direito: o projeto de lei “Escola sem Partido” e o direito constitucional à educação para o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para a cidadania.
Resumo