Oliveira Barbosa de Melo, Thays Regina, Universidade Católica de Pernambuco, Brasil
-
PUBLIUS 2017: VI CONGRESSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - Submissões gerais
CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO STF: EXPLORANDO OS REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL”
Resumo