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Firmino Ramos, Maria Raquel, Universidade Federal de Alagoas, Brasil

  • Publius 2016 - Submissões gerais
    STARE DECISIS NO BRASIL E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ANÁLISE DO LEADING CASE RE 572.762/SC SOBRE A REPARTIÇÃO DE RECEITA DO ICMS
    Resumo


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