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Perman, Renata Gonçalves, Unicap-PE, Brasil
Publius 2016
- Submissões gerais
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NO PLANO SUBNACIONAL: ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO DO STF SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR
Resumo
PUBLIUS 2017: VI CONGRESSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
- Submissões gerais
A CONCRETIZAÇÃO DA TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR NO PLANO ESTADUAL BRASILEIRO.
Resumo
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