IV Seminário Internacional Pós-Colonialismo, Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
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Da Silva, Roberta Cruz, Universidade Católica de pernambuco, Brasil
PUBLIUS 2019: VII CONGRESSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
- Submissões gerais
CULTURA DE PRECEDENTES COMO ÓBICE À INSEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS: os efeitos da NLINDB como garante da isonomia
Resumo
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