da Silva Junior, Ranieri Coelho Benjamim, Asces-Unita, Brasil
PUBLIUS 2019: VII CONGRESSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - Submissões gerais
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS COMO FORMA DE PROTESTO CONTRA A PROMULGAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (Nº 13.869/09/2019) Resumo
