IV Seminário Internacional Pós-Colonialismo, Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
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Cavalcanti Neto, Gabriel de Oliveira, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO, Brasil
PUBLIUS 2017: VI CONGRESSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
- Submissões gerais
Lei n.° 12990/2014 e seus efeitos jurídicos: a dimensão do pacto federativo e as características regionais
Resumo
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