Portal de Conferências da Unicap, IV Seminário Internacional Pós-Colonialismo, Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina

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AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ANALISADAS A PARTIR DO PENSAMENTO ABOLICIONISTA E DECOLONIAL
Myllena Moraes Luckwu, Vitória Cristina Gomes Santos Santos, Fernanda Fonseca Rosenblatt, Maria Lucia Brabosa

Última alteração: 2019-07-13

Resumo


Com a denúncia das barbaridades que ocorriam dentro do ambiente do cárcere, muitas vezes invisibilizadas pelo Poder Público e pela mídia, a desumanidade a qual os apenados ficavam submetidos passou a ser objeto de críticas. A necessidade de repensar a aplicação da pena de prisão, em determinados casos, baseava-se no potencial criminógeno cada vez maior das penitenciárias, reflexo da completa negligência do Estado com os indivíduos que nela cumpriam restrição de liberdade. Desse modo, a partir da reforma do Código Penal de 1984, foram estabelecidas as penas alternativas, idealizadas como uma opção para os socialmente conhecidos como ``delinquentes`` sem periculosidade. O presente trabalho tem por objetivo analisar a eficácia de tais penas alternativas de direito e como elas afetam grupos vulneráveis como mulheres, usuários de drogas, pessoas com transtornos mentais e os mais pobres, levando-se em consideração o perfil racial que intersecciona esses grupos. Devido a isso, é necessário fazer uma crítica às teorias éticas clássicas que deram origem ao saber no Brasil, sobretudo, ao punitivismo importado de países estrangeiros, que não leva em conta as particularidades de uma América racializada e marginalizada historicamente. Nesse cenário, é necessário pontuar as problemáticas que as alternativas penais apresentam, analisando-se se elas, de fato, cumprem a função ressocializadora, e se são adequadas ​àscondições pessoais dos indivíduos. Sendo as ``penas alternativas`` o melhor cenário encontrado pelo Direito Penal nos dias atuais, é visto que nelas uma série de problemas são apresentados. Por isso, importante pensar criticamente as respostas fornecidas pelo Estado ao fenômeno da violência, praticada pelo Outro, conforme a tese Girardiana do mimetismo. Para essa abordagem, busca-se alinhar o pensamento abolicionista e o pensamento decolonial, através de textos de ambas vertentes, em conjunto com resgate de pesquisas sobre as penas restritivas de direitos, assim como entrevistas com aqueles que cumprem essas medidas.


Palavras-chave


Pensamento decolonial; abolicionismo penal; penas restritivas de direito; função ressocializadora; penas alternativas.