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O objetivo do trabalho é analisar de forma crítica as tensões existentes entre as múltiplas formas de vivenciar gênero e sexualidade e o caráter regulatório normativo do Direito, à medida que, para garantir a “proteção” do indivíduo, necessita enquadrá-lo em termos conceituais (GOFFMAN, 1975; BUTLER, 2016). Se a migração por si só já é objeto de disputa dos países, à medida que cada vez mais tenta-se restringir a recepção de refugiados e o próprio conceito (EMMA HADDAD, 2008), quando se é refugiadx e LGBTI, há um duplo enquadramento: corresponder às expectativas do Estado nos dois âmbitos (FRANÇA, 2017). O problema de pesquisa reside em compreender em que medida o Estado utiliza instrumentos regulatórios para ditar quem está dentro e quem está fora dessas definições. Em termos metodológicos analiso as jurisprudências de casos marcantes na América Latina, assim como decisões no âmbito da OEA e as recomendações do ACNUR (2011). As conclusões apontam para uma tensão entre as políticas estatais e a pressão que movimentos sociais fazem para que, a partir da subalternidade, se produzam normas jurídicas mais inclusivas, onde nenhum ser humano seja ilegal.