Portal de Conferências da Unicap, IV Seminário Internacional Pós-Colonialismo, Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina

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Do direito soft ao direito hard em matéria de responsabilidade jurídica das empresas transnacionais: o caso das mineradoras na América latina e a violação ao meio ambiente
Jânia Maria Lopes Saldanha, Lucas Silva de Souza

Última alteração: 2019-07-08

Resumo


A interdependência crescente entre Estados e entre esses e atores econômicos tempromovido a redistribuição de poderes em nível global. As interações desse conjunto deatores determinam a agenda econômica e política interna e internacional. O desenhoglobal evidencia-se, hoje, não apenas mais complexo mas, ainda, mais pluralista,porquanto a rede global de relações não cessa de crescer e de reproduzir as assimetriasentre os do “norte” e os do “sul” global, marcadas pela herança e pela presença dasmatrizes coloniais ainda não erradicadas. É preciso destacar que os poderes dos atoresprivados que interferem na economia e na vida política dos Estados e na cultura e nasformas de vida das populações têm promovido, por décadas, a necessidade de redesenhara governança global em termos de direitos, responsabilidades e deveres. Assiste-se ocrescimento exponencial da participação dos atores cívicos nas decisões globais.Entretanto, frente ao poder dos Estados e dos atores econômicos privados transnacionais,sua força persuasória e capacidade de resistência ainda são frágeis e dependem de umamaior participação e reconhecimento. Tal fragilidade expressa as ainda persistentespráticas excludentes, colonialistas e hegemônicas. A responsabilidade das empresastransnacionais por violação de direitos humanos e, do meio ambiente, em particular,insere-se nesta dupla perspectiva: responsabilizar os atores econômicos e potencializar acapacidade dos atores cívicos de experimentarem respeito aos seus direitos humanos. Aatuação das empresas extrativas mineradoras transnacionais inscreve-se no âmbito dessaspreocupações. Segundo inúmeros estudos, elas ocupam lugar de destaque por violaremdireitos humanos de modo estrutural. Sua presença na América Latina é marcante efavorece não apenas a atuação da “diplomacia econômica” de perfil colonialista quanto,torna atual a trágica maldição dos “tão ricos e tão pobres”. Estudiosos buscam construirbases teóricas e normativas a partir das matrizes descoloniais para determinarresponsabilidades e alterar conceitos jurídicos cristalizados pelas tradições dos Estados epelo direito internacional clássico. No entanto, ambos, têm sido incapazes de gerarrespostas satisfatórias aos efeitos devastadores das ações das transnacionais aos direitoshumanos. O problema da pesquisa relaciona-se ao tema central da internacionalização dodireito: a necessidade de que seja mudada a natureza jurídica das regras internas e dosstandards internacionais sobre responsabilidade das empresas transnacionais passandosedo direito soft, então mou porque facultativo; flou porque impreciso e; doux, porquedestituído de sanções para um direito hard, então, obrigatório, preciso e sancionador. Numa perspectiva holista o ideal seria perceber tal problemática a partir da noção deecossistema para afastar a tensão entre a dicotomia soft e hard. O trabalho de pesquisaabrange a análise do comprometimento dos Estados latino-americanos na luta pararesponsabilizar as empresas transnacionais de mineração por violação de direitoshumanos quanto, também, a análise dos efeitos no campo específico das violações aomeio ambiente. Resultados mais recentes da pesquisa demonstram que está em curso aaprovação de um tratado internacional sobre empresas e direitos humanos quanto, poroutro lado, há um acanhamento dos países da América Latina para tratar seriamente oproblema da violação de direitos humanos por empresas.