Firmino Ramos, Maria Raquel, Universidade Federal de Alagoas, Brasil
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Publius 2016 - Submissões gerais
STARE DECISIS NO BRASIL E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ANÁLISE DO LEADING CASE RE 572.762/SC SOBRE A REPARTIÇÃO DE RECEITA DO ICMS
Resumo
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ISSN 2594-4266