GONÇALVES, CARLOS FERNANDO DE BARROS AUTRAN, <p>PUC-RS</p><p>CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC</p><p>SEUNE</p><p> </p>, Brasil

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  O HORIZONTE HERMENÊUTICO DOS PRECEDENTES VINCULANTES: PROBLEMÁTICA DA RECEPÇÃO BRASILEIRA DA TEORIA DOS PRECEDENTES NOS PROCESSOS CIVIL E PENAL
  Resumo